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PSD e CDS receberam 100 mil euros do Estado a que não tinham direito


Entidade que fiscaliza as contas dos partidos e das campanhas considera decisão do Parlamento "absurda".

O PSD e o CDS-PP receberam, em conjunto, cerca de 100 mil euros de subvenção pública pela campanha eleitoral das legislativas de 2015 a que não tinham direito. A conclusão é da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que funciona junto do Tribunal Constitucional, que admite que não pode fazer nada pois a decisão de pagar é, apenas, da Assembleia da República.

A Entidade das Contas considerou mesmo estes pagamentos como "absurdos" e contrários à lei.

O relatório sobre as contas da campanha de 2015, lido pela TSF, conta que em causa está a candidatura, isolada, do PSD e CDS-PP aos círculos da Madeira e Açores nas legislativas de 2015. Ao contrário do resto do país, nestes círculos os dois partidos não concorreram coligados.

Segundo a ECFP a lei é clara e só têm direito à subvenção os partidos que se candidatem a pelo menos 51% dos lugares no Parlamento, sendo que, isoladamente, o CDS-PP só concorreu a 2,6% e o PSD a 4,8%.

A Entidade diz que não faz sentido somar as candidaturas isoladas às candidaturas em coligação do resto do país, caso contrário os partidos das coligações "concorreriam, no seu somatório, ao dobro ou triplo dos mandatos previstos para cada círculo".

A solução adoptada pelos partidos e pelo Parlamento, que pagou a subvenção, é mesmo classificada no relatório como "absurda e que, lamentavelmente, não foi minimamente ponderada".

Citando o relatório nas duas análises, separadas, às contas do PSD e CDS-PP: "A ECFP considera absurda e "contra legem" [contrária à lei] a solução que foi seguida pela Assembleia da República, aliás pela primeira vez desde que a lei de 2003 está em vigor".

Para a ECFP, o PSD recebeu 90 mil euros indevidamente e o CDS 8 mil euros.

Apesar das críticas fortes ao Parlamento e aos partidos que pediram o dinheiro público para pagar a campanha, na decisão final sobre as contas a Entidade acaba por não considerar que esta é uma irregularidade das contas dos dois partidos pois, pela lei, o cálculo e o pagamento da subvenção são da responsabilidade da Assembleia da República. A Entidade das Contas que fiscaliza os partidos nada pode fazer.

Fonte e foto: TSF


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